Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 7 DE MAIO DE 2015
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Campo Alegre de Goiás, Estado de Goiás.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/5/2015, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Utilidade pública - Concessionário (administração pública) - Imóvel - Rodovia federal - Implantação - Obra pública - Interseção rodoviária - Campo Alegre de Goiás (GO)