Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 28 DE ABRIL DE 2015
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/2015, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Utilidade pública - Concessionário (administração pública) - Imóvel - Rodovia federal - Implantação - Obra pública - Posto de pesagem - Tijucas do Sul (PR)