Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 22 DE ABRIL DE 2015
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Biguaçu, Estado de Santa Catarina.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/4/2015, Página 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Utilidade pública - Concessionário (administração pública) - Imóvel - Rodovia federal - Implantação - Obra pública - Contorno rodoviário - Trecho rodoviário - Biguaçu (SC)