Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 31 DE MARÇO DE 2015

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Autopista Planalto Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Mandirituba, Estado do Paraná.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/4/2015, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Utilidade pública - Concessionário (administração pública) - Imóvel - Rodovia federal - Implantação - Obra pública - Trevo viário - Interseção em níveis diferentes - Mandirituba (PR)