Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 10 DE MARÇO DE 2015

EMENTA: Autoriza o Banco Central do Brasil a doar para a Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - Fatma, fração ideal pertencente à União de imóvel localizado no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/3/2015, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) - Doação - Imóvel - Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (Fatma) - União - Santa Catarina