Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Betim, Estado de Minas Gerais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/2/2015, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Utilidade pública - Concessionária - Imóvel - Rodovia federal - Implantação - Complementação - Trecho rodoviário - Obra pública - Rua - Betim (MG)