Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Maracujina/Picos de Baixo, situado no Município de Porangatu, Estado de Goiás.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2014, Página 69 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Interesse social - Imóvel rural - Desapropriação - Porangatu (GO)