Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Betim, Estado de Minas Gerais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/2014, Página 85 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Utilidade pública - Concessionário (administração pública) - Imóvel - Rodovia federal - Construção - Implantação - Interseção em níveis diferentes - Obra pública - Betim (MG)