Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de São Joaquim de Bicas, Estado de Minas Gerais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/2014, Página 20 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Utilidade pública - Concessionário (administração pública) - Imóvel - Rodovia federal - Interseção em níveis diferentes - Construção - Implantação - Obra pública - São Joaquim de Bicas (MG)