Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Planalto Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Mafra, Estado de Santa Catarina.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/2014, Página 16 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Utilidade pública - Concessionário (administração pública) - Imóvel - Rodovia federal - Trevo rodoviário - Interseção em níveis diferentes - Construção - Implantação - Obra pública - Mafra (SC)