Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Miracatu, Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/2014, Página 15 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Utilidade pública - Concessionário (administração pública) - Imóvel - Rodovia federal - Trecho rodoviário - Duplicação - Serra do Cafezal - Obra pública - Miracatu (SP)