Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 12 DE AGOSTO DE 2014

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/8/2014, Página 14 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Utilidade pública - Concessionário (administração pública) - Imóvel - Rodovia federal - Implantação - Construção - Trecho rodoviário - Rua - Obra pública - São José dos Pinhais (PR)