Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 22 DE ABRIL DE 2014

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Bragança Paulista, Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/4/2014, Página 36 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Utilidade pública - Imóvel - Rodovia federal - Complementação - Interseção rodoviária - Obra pública - Bragança Paulista (SP)