Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 22 DE ABRIL DE 2014

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/4/2014, Página 32 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Utilidade pública - Concessionário (administração pública) - Imóvel - Rodovia federal - Trecho rodoviário - Duplicação - Obra pública - Campos dos Coytacazes (RJ)