Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Pé do Morro - Data Riacho do Padre, situado no Município de Porto, Estado do Piauí.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2013, Página 60 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Interesse social - Imóvel rural - Desapropriação - Porto (PI)