Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado Fazenda Campo Verde e Boa Vista, situado no Município de Iaçu, Estado da Bahia.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2013, Página 55 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Interesse social - Imóvel rural - Desapropriação - Iaçu (BA)