Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Paca, Baixão do Gato, Fortaleza de Cima e Fortaleza de Baixo, situado no Município de Tuntum, Estado do Maranhão.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2013, Página 20 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Interesse social - Imóvel rural - Desapropriação - Tuntum (MA)