Legislação Informatizada - DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 - Publicação Original
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DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 7.700.051,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, incisos I, alíneas "a" e "c", e VIII, e § 1º, da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 7.700.051,00 (sete milhões, setecentos mil, cinquenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 4.319.731,00 (quatro milhões, trezentos e dezenove mil, setecentos e trinta e um reais), sendo:
| a) | R$ 1.159.731,00 (um milhão, cento e cinquenta e nove mil, setecentos e trinta e um reais) de Recursos Próprios Não Financeiros; e |
| b) | R$ 3.160.000,00 (três milhões, cento e sessenta mil reais) de Recursos de Convênios; e |
II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 3.380.320,00 (três milhões, trezentos e oitenta mil, trezentos e vinte reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/2013, Página 23 (Publicação Original)