Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo Território Quilombola Marques, localizado no Município de Carlos Chagas, Estado de Minas Gerais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/2013, Página 10 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Interesse social - Desapropiação - Imóvel rural - Quilombolas - Terras quilombolas - Carlos Chagas (MG)