Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo Território Quilombola Grotão, localizado no Município de Filadélfia, Estado do Tocantins.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/2013, Página 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Interesse social - Desapropiação - Imóvel rural - Quilombolas - Terras quilombolas - Filadélfia (TO)