Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Balneário Piçarras, Estado de Santa Catarina.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/2013, Página 27 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
RODOVIA FEDERAL - Construção - Implantação - Rua - Trecho rodoviário - Obra pública - Concessionária - Desapropriação - Utilidade pública - Imóvel - Município - Balneário Piçarras (SC)