Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Mairiporã, Estado de São Paulo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/2013, Página 12 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
RODOVIA FEDERAL - Construção - Implantação - Posto de pesagem - Obra pública - Concessionária - Desapropriação - Utilidade pública - Imóvel - Municípío - Mairiporã (SP)