Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de São José e Biguaçu, Estado de Santa Catarina.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/2013, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
RODOVIA FEDERAL - Construção - Implantação - Trecho rodoviário - Anel rodoviário - Obra pública - Concessionária - Desapropriação - Utilidade pública - Imóvel - Município - São José (SC) - Biguaçu (SC)