Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 24 DE OUTUBRO DE 2013
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Eldorado, situado no Município de Morro do Chapéu, Estado da Bahia.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/2013, Página 9 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Interesse social - Imóvel rural - Desapropriação - Município - Morro do Chapéu (BA)