Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 2 DE SETEMBRO DE 2013
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, os imóveis que menciona, situados nos Municípios de Itaboraí e Maricá, Estado do Rio de Janeiro, necessários à construção do Emissário Submarino de Efluentes Industriais do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - Comperj, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/9/2013, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Utilidade pública - Imóvel - Servidão de passagem - Petróleo Brasileiro (Petrobras) - Construção - Emissário submarino - Resíduo - Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (COMPERJ) - Itaboraí (RJ) - Maricá (RJ)