Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 26 DE JULHO DE 2013

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, com destinação de uso para a Controladoria-Geral da União, o imóvel que menciona, localizado em Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/7/2013, Página 70 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Utilidade pública - Controladoria-Geral da União (CGU-PR) - Imóvel - Brasilia (DF)