Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 9 DE JULHO DE 2013
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis de propriedade particular que menciona, em favor da União, com destinação de uso para o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com sede em Curitiba, Paraná.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/7/2013, Página 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Utilidade pública - Imóvel urbano - Terreno urbano - Benfeitoria - Utilização - Tribunal Regional do Trabalho (TRT) - Curitiba (PR)