Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 21 DE MAIO DE 2013
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis que menciona, situados no Estado do Rio de Janeiro, necessários à construção de Oleodutos do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - Comperj, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/5/2013, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Petróleo Brasileiro (Petrobras) - Oleoduto - Construção - Petróleo - Derivado de petróleo - Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj) - Desapropriação - Utilidade pública - Servidão administrativa - Servidão de passagem - Imóvel - Guapimirim (RJ) - Magé (RJ) - Duque de Caxias (RJ)