Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Porto Belo, Estado de Santa Catarina.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/2/2013, Página 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
RODOVIA FEDERAL - Construção - Implantação - Rua - Trecho rodoviário - Acesso - Obra pública - Interseção em desnível - Desapropriação - Utilidade pública - Imóvel - Porto Belo (SC)