Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/2/2013, Página 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
RODOVIA FEDERAL - Construção - Implantação - Passarela - Pedestre - Acesso - Obra pública - Concessionário (administração pública) - Desapropriação - Utilidade pública - Imóvel - Balneário Camboriú (SC)