Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 31 DE JANEIRO DE 2013

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/2/2013, Página 17 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
RODOVIA FEDERAL - Construção - Implantação - Rua - Trecho rodoviário - Obra pública - Concessionária - Desapropriação - Utilidade pública - Imóvel - São José dos Pinhais (PR)