Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 31 DE JANEIRO DE 2013
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Betim, Estado de Minas Gerais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/2/2013, Página 11 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
RODOVIA FEDERAL - Construção - Conclusão - Anel rodoviário - Obra pública - Contorno rodoviário - Concessionário (administração pública) - Desapropriação - Utilidade pública - Imóvel - Betim (MG)