Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 31 DE JANEIRO DE 2013
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Miracatu, Estado de São Paulo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/2/2013, Página 13 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
RODOVIA FEDERAL - Construção - Implantação - Acesso - Retorno - Trecho rodoviário - Obra pública - Interseção em níveis diferentes - Concessionário (administração pública) - Desapropriação - Utilidade pública - Imóvel - Miracatu (SP)