Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 31 DE JANEIRO DE 2013
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/2/2013, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
RODOVIA FEDERAL - Implantação - Posto de pesagem veicular - Obra pública - Concessionário (administração pública) - Desapropriação - Utilidade pública - Imóvel - Vitória da Conquista (BA)