Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

EMENTA: Autoriza a transferência de recursos da União para aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e sua efetiva incorporação ao capital social da Empresa.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2012, Página 112 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO) - Recursos financeiros - Transferência - União - Aumento - Capital social