Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
EMENTA: Altera o art. 1º do Decreto de 7 de dezembro de 2009, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2012, Página 22 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Interesse social - Desapropriação - Imóvel rural - Camaçari (BA)