Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Santo Antonio, situado no Município de Pedro Alexandre, Estado da Bahia.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2012, Página 22 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Interesse social - Desapropriação - Imóvel rural - Pedro Alexandre (BA)