Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 300.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 21/12/2012, Página 46 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
