A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, caput, inciso IV, e 216, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos do inciso XXIV do caput do art. 5º e do § 1º do art. 216, da Constituição, e do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os imóveis sob domínio privado válido abrangidos pelo território da comunidade remanescente do quilombo Olho D'Água do Basílio, com área de quatro mil, oitocentos e vinte e cinco hectares, oitenta e seis ares e vinte e três centiares, situado no Município de Seabra, Estado da Bahia, com o seguinte perímetro: partindo do marco P 0001, situado no limite com Comunidade Quilombola Baixão Velho, definido pela coordenada geográfica de Latitude 12°34'47,33872" sul e Longitude 41°56'32,73647" oeste, Datum SAD-69 e pela coordenada plana UTM 8.607.535,96m norte e 180.261,73m leste, referido ao meridiano central 39º WGr, confrontando neste trecho com Comunidade Quilombola Baixão Velho, seguindo com distância de 3.921,51m e azimute plano de 107°59'36", chega-se ao marco P 0002; deste, confrontando neste trecho com Comunidade Quilombola Baixão Velho, coordenada plana UTM 8.606.324,59m norte e 183.991,45m leste, seguindo com distância de 3.118,03m e azimute plano de 158°11'23", chega-se ao marco P 0003; deste, confrontando neste trecho com Comunidade Quilombola Baixão Velho, coordenada plana UTM 8.603.429,75m norte e 185.149,90m leste, seguindo com distância de 11,39m e azimute plano de 179°01'16", chega-se ao marco P 0004; deste, confrontando neste trecho com Comunidade Lagoa do Baixão, coordenada plana UTM 8.603.418,36m norte e 185.150,09m leste, seguindo com distância de 1.122,73m e azimute plano de 207°23'45", chega-se ao marco P 0005; deste, confrontando neste trecho com Comunidade Sohen, coordenada plana UTM 8.602.421,55m norte e 184.633,48m leste, seguindo com distância de 16,21m e azimute plano de 248°29'57", chega-se ao marco P 0006; deste, confrontando neste trecho com Comunidade Sohen, coordenada plana UTM 8.602.415,60m norte e 184.618,40m leste, seguindo com distância de 787,84m e azimute plano de 250°04'19", chega-se ao marco P 0007; deste, confrontando neste trecho com Comunidade Sohen, coordenada plana UTM 8.602.147,08m norte e 183.877,73m leste, seguindo com distância de 2.476,64m e azimute plano de 171°56'21", chega-se ao marco P 0008; deste, confrontando neste trecho com Comunidade Capão de Abílio, coordenada plana UTM 8.599.694,90m norte e 184.225,02m leste, seguindo com distância de 1.228,29m e azimute plano de 237°41'19", chega-se ao marco P 0009; deste, confrontando neste trecho com Comunidade Capão de Abílio, coordenada plana UTM 8.599.038,36m norte e 183.186,93m leste, seguindo com distância de 7,96m e azimute plano de 245°53'33", chega-se ao marco P 0010; deste, confrontando neste trecho com Comunidade Capão de Abílio, coordenada plana UTM 8.599.035,10m norte e 183.179,66m leste, seguindo com distância de 1.721,77m e azimute plano de 242°13'15", chega-se ao marco P 0011; deste, confrontando neste trecho com Comunidade Carrapicho, coordenada plana UTM 8.598.232,65m norte e 181.656,32m leste, seguindo com distância de 5.929,20m e azimute plano de 324°45'23", chega-se ao marco P 0012; deste, confrontando neste trecho com Comunidade Capão de Plácido, coordenada plana UTM 8.603.075,06m norte e 178.234,86m leste, seguindo com distância de 2.613,19m e azimute plano de 319°58'32", chega-se ao marco P 0013; deste, confrontando neste trecho com Comunidade Capão de Plácido, coordenada plana UTM 8.605.076,16m norte e 176.554,27m leste, seguindo com distância de 10,62m e azimute plano de 353°11'48", chega-se ao marco P 0014; deste, confrontando neste trecho com Comunidade Capão de Plácido, coordenada plana UTM 8.605.086,70m norte e 176.553,02m leste, seguindo com distância de 1.671,71m e azimute plano de 8°23'55", chega-se ao marco P 0015; deste, confrontando neste trecho com Comunidade Macamba, coordenada plana UTM 8.606.740,49m norte e 176.797,19m leste, seguindo com distância de 3.545,32m e azimute plano de 77°03'16", chega-se ao marco P 0016; deste, confrontando neste trecho com Comunidade Quilombola Baixão Velho, coordenada plana UTM 8.607.534,73m norte e 180.252,39m leste, seguindo com distância de 9,42m e azimute plano de 82°30'07", chega-se ao marco P 0001, ponto inicial da descrição deste perímetro (Processo INCRA/ SR-05//Nº 54160.003498/2008-14).

     Art. 2º Excetuadas as benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei, este Decreto não outorga efeitos indenizatórios a particulares em relação aos semoventes, máquinas e implementos agrícolas e, independentemente de arrecadação ou discriminação, às áreas:

     I - de domínio público, constituído por lei ou registro público; e

     II - cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou tornado ineficaz por outros fundamentos.

     Art. 3º Fica o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA autorizado a promover e executar a desapropriação, na forma prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no Decreto- Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, atestada a legitimidade dominial de imóvel privado situado no perímetro descrito no art. 1º.

     § 1º O INCRA, independentemente de declaração judicial prévia, deverá apurar administrativamente as ocorrências mencionadas no art. 2º, e as invocará em juízo para fins de exclusão da indenização.

     § 2º A Advocacia-Geral da União, por intermédio da Procuradoria Federal junto ao INCRA, poderá, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

     Art. 4º A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não incide sobre áreas utilizadas para a operação de linhas de transmissão, de dutos ou sobre a infraestrutura viária integrante do Sistema Nacional de Viação - SNV.

     Art. 5º Este Decreto não interfere nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural em blocos já licitados, bem como nas atividades minerárias nas fases de pesquisa, extração e beneficiamento mineral, assegurando-se à comunidade quilombola:

     I - a preservação de seus valores históricos e culturais;

     II - os direitos previstos em lei ao superficiário; e

     III - a salubridade, segurança e integridade física, nos termos da lei.

     Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 21 de novembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Gilberto José Spier Vargas