Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis sob domínio privado válido abrangidos pelo território da comunidade remanescente do quilombo Sambaíba, situado nos Municípios de Macaúbas e Tanque Novo, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/2012, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Interesse social - Imóvel - Quilombo - Macaúbas (BA) - Tanque Novo (BA)