Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 31 DE OUTUBRO DE 2012

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Balneário Camboriú e Itajaí, no Estado de Santa Catarina.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/11/2012, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
RODOVIA FEDERAL - Construção - Obra pública - Faixa de rolamento - Concessionária - Desapropriação - Utilidade pública - Imóvel - Trecho rodoviário - Balneário Camboriú (SC) - Itajaí (SC)