A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º, art. 5º, caput, alíneas "h" e "i", e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.128938/2011-91,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., o imóvel abrangido e delimitado pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, adjacente à Rodovia Santos Dumont, BR-116/BA, no Município de Jequié, no Estado da Bahia, necessário à complementação da execução das obras de implantação do Posto de Pesagem Fixo PPF 03 no km 663+629m, na Pista Sul com linha de divisa partindo do ponto 01, de coordenadas N=8476204,872846 e E=380350,929963, constituída pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 36°28'51", distância de 283,32m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 33°46'42", distância de 49,61m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 123°46'42", distância de 33,35m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 216°42'16", distância de 220,42m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 126°55'40", distância de 32,02m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 216°31'10", distância de 63,85m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 214°30'50", distância de 49,96m; segmento 8 - 1 - em linha reta com azimute 306°28'52", distância de 63,80m, perfazendo a área de treze mil, oitocentos e oitenta e oito metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados.

     Art. 2º Fica a ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação da área de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

     Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º.

     Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 31 de outubro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Paulo Sérgio Oliveira Passos