Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 31 DE OUTUBRO DE 2012

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Amélia Rodrigues, no Estado da Bahia.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/11/2012, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
RODOVIA FEDERAL - Construção - Posto de pesagem veicular - Obra pública - Concessionária de serviço de transporte - Desapropriação - Utilidade pública - Imóvel - Amélia Rodrigues (BA)