Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 19 DE SETEMBRO DE 2012
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão de passagem, em favor da concessionária Ferrovia Centro Atlântica S.A. - FCA, os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Belo Horizonte e Sabará, Estado de Minas Gerais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/2012, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Utilidade pública - Imóvel - Servidão de passagem - Concessionária - Obra - Construção - Ferrovia - Trecho ferroviário - Retificação - Duplicação - Belo Horizonte (MG) - Sabará (MG)