Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 17 DE SETEMBRO DE 2012
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para propor a composição da Cesta Básica Nacional, elaborar estudo relativo à incidência de tributos federais e estaduais e formular proposta de desoneração tributária sobre os itens da Cesta Básica Nacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/2012, Página 12 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
GRUPO DE TRABALHO - Proposta - Composição - Estudo - Incidência - Tributo federal - Tributo estadual - Formulação - Exoneração tributária - Componente - Produto - Cesta básica nacional - Criação - Competência - Membro