A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, art. 5º, caput, alíneas "h" e "i", e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 29, caput, inciso VIII, e 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.112228/2011-40,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, adjacentes à Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, necessários à execução das obras de duplicação da Avenida do Contorno, no trecho entre o km 320+100m e o km 320+940m:

     I - área 01: com linha de divisa partindo do ponto denominado 01, de coordenadas N=7470599,0958 e E= 694169,7007, sendo constituída pelos segmentos relacionados: Segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 163°48'26", distância de 10,85m; Segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 163°48'34", distância de 12,13m; Segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 167°7'8", distância de 8,21m; Segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 170°17'13", distância de 7,45m; Segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 170°45'17", distância de 7,3m; Segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 174°33'35", distância de 5,72m; Segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 177°02'47", distância de 5,54m; Segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 180°38'01", distância de 7,07m; Segmento9 - 10 - em linha reta com azimute 188°24'25", distância de 12,92m; Segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 181°49'27", distância de 24,74m; Segmento 11- 12 - em linha reta com azimute 181°37'31", distância de 12,72m; Segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 179°14'14", distância de 2,84m; Segmento 13- 14 - em linha reta com azimute 182°19'27", distância de 1,63m; Segmento 14 - 15 - em linha reta com azimute 185°13'28", distância de 4,15m; Segmento 15 - 16 - em linha reta com azimute 179°35'52", distância de 10,47m; Segmento16 - 17 - em linha reta com azimute 185°47'14", distância de 21,3m; Segmento 17 - 18 - em linha reta com azimute 184°24'46", distância de 24,36m; Segmento 18 - 19 - em linha reta com azimute 185°15'12", distância de 24,81m; Segmento 19 - 20 - em linha reta com azimute 185°1'47", distância de 20,33m; Segmento 20 - 21 - em linha reta com azimute 202°57'9", distância de 9,99m; Segmento 21 -22 - em linha reta com azimute 334°34'37", distância de 4,38m; Segmento 22 - 23 - em linha reta com azimute 264°49'23" distância de 0,91m; Segmento 23 - 24 - em linha reta com azimute 289°29'00", distância de 22,21m; Segmento 24 - 25 - em linha reta com azimute 289°56'43", distância de 1,7m; Segmento 25 - 26 - em linha reta com azimute 8°13'38", distância de 96,74m; Segmento 26 - 27 - em linha reta com azimute 7°19'1", distância de 87,56m; Segmento 27 - 1 - em linha reta com azimute 6°29'49", distância de 37,62m; perfazendo uma área de 4.669,83m2 (quatro mil, seiscentos e sessenta e nove metros quadrados e oitenta e três decímetros quadrados); 

     II - área 02: com linha de divisa partindo do ponto denominado 01, de coordenadas N= 7.470.301,1108 e E= 694.178,5433, sendo constituída pelos segmentos relacionados: Segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 42°24'54", distância de 3,58m; Segmento 2 -3 - em linha reta com azimute 42°24'54", distância de 1,84m; Segmento3 - 4 - em linha reta com azimute 49°09'43", distância de 1,89m; Segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 61°50'12", distância de 9,82m; Segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 114°53'55", distância de 3,98m; Segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 188°55'18", distância de 13,61m; Segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 191°17'07", distância de 41,61m; Segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 202°33'10", distância de 90,04m; Segmento9 - 10 - em linha reta com azimute 210°5'14", distância de 80,03m; Segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 216°50'54", distância de 21,74m; Segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 336°57'10", distância de 21,84m; Segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 351°57'00", distância de 2,71m; Segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 27°51'05", distância de 2,53m; Segmento 14 -15 - em linha reta com azimute 40°07'21", distância de 22,29m; Segmento 15 - 16 - em linha reta com azimute 38°54'11", distância de 61,51m; Segmento 16 - 17 - em linha reta com azimute 22°33'10", distância de 89,17m; Segmento 17 - 18 - em linha reta com azimute 4°02'11", distância de 11,77m; Segmento 18 - 19 - em linha reta com azimute 356°37'13", distância de 1,19m; Segmento 19 - 20 - em linha reta com azimute 347°57'30", distância de 8,52m; Segmento 20 - 21 - em linha reta com azimute 295°44'09", distância de 0,47m; Segmento21 - 22 - em linha reta com azimute 0°01'38", distância de 12,77m; Segmento 22 - 23 - em linha reta com azimute 94°33'49", distância de 2,07m; Segmento 23 - 24 - em linha reta com azimute 8°49'43", distância de 3,82m; Segmento 24 - 25 - em linha reta com azimute 357°37'48", distância de 3,5m; Segmento 25 - 1 - em linha reta com azimute 1°47'15", distância de 2,23m; perfazendo uma área de 2.922,20m² (dois mil, novecentos e vinte e dois metros quadrados e vinte decímetros quadrados); 

     III - área 03: com linha de divisa partindo do ponto denominado 01, de coordenadas N= 7.470.326,8408 e E= 694.150,161, sendo constituída pelos segmentos relacionados: Segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 224°03'43", distância de 2,23m; Segmento 2 -3 - em linha reta com azimute 180°39'37", distância de 2,96m; Segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 210°19'4", distância de 3,94m; Segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 196°56'12", distância de 20,79m; Segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 183°31'33", distância de 1,87m; Segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 198°27'59", distância de 12,46m; Segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 196°10'45", distância de 8,03m; Segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 198°06'35", distância de 10,26m; Segmento9 - 10 - em linha reta com azimute 202°09'10", distância de 67,91m; Segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 204°6'23", distância de 13,21m; Segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 203°36'36", distância de 20,38m; Segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 200°37'33", distância de 18,54m; Segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 213°46'56", distância de 19,61m; Segmento14 - 15 - em linha reta com azimute 215°24'46", distância de 19,43m; Segmento 15 - 16 - em linha reta com azimute 20°55'47", distância de 19,99m; Segmento 16 - 17 - em linha reta com azimute 26°34'5", distância de 36,05m; Segmento 17 - 18 - em linha reta com azimute 23°45'55", distância de 34,35m; Segmento 18 - 19 - em linha reta com azimute 22°6'25", distância de 57,52m; Segmento 19 - 20 - em linha reta com azimute 18°55'31", distância de 33,24m; Segmento20 - 21 - em linha reta com azimute 17°39'24", distância de 30,53m; Segmento 21 - 22 - em linha reta com azimute 7°59'56", distância de 12,87m; Segmento 22 - 1 - em linha reta com azimute 136°44'3", distância de 9,33m; perfazendo uma área de 1.218,81m² (um mil, duzentos e dezoito metros quadrados e oitenta e um decímetros quadrados); 

     IV - área 04: com linha de divisa partindo do ponto denominado 01, de coordenadas N= 7.470.094,0642 e E= 694.074,6535, sendo constituída pelos segmentos relacionados: Segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 149°49'25", distância de 22,63m; Segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 150°8'18", distância de 3,36m; Segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 216°50'54", distância de 28,26m; Segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 224°5'36", distância de 31,16m; Segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 238°14'31", distância de 31,16m; Segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 239°25'26", distância de 11,71m; Segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 241°29'14", distância de 13,38m; Segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 240°35'20", distância de 9,81m; Segmento9 - 10 - em linha reta com azimute 241°6'6", distância de 5,59m; Segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 240°38'8", distância de 15,79m; Segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 326°42'48", distância de 0,43m; Segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 236°42'48", distância de 3,79m; Segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 327°10'0", distância de 1,53m; Segmento 14 -15 - em linha reta com azimute 237°10'0", distância de 3,37m; Segmento 15 - 16 - em linha reta com azimute 224°13'26", distância de 2,09m; Segmento 16 - 17 - em linha reta com azimute 245°16'50", distância de 7,26m; Segmento 17 - 18 - em linha reta com azimute 244°0'28", distância de 4,59m; Segmento 18 - 19 - em linha reta com azimute 170°38'34", distância de 1,07m; Segmento 19 - 20 - em linha reta com azimute 249°51'50", distância de 8,67m; Segmento 20 - 21 - em linha reta com azimute 247°34'22", distância de 12,81m; Segmento21 - 22 - em linha reta com azimute 256°59'26", distância de 10,96m; Segmento 22 - 23 - em linha reta com azimute 51°35'11", distância de 10,71m; Segmento 23 - 24 - em linha reta com azimute 48°42'44", distância de 2,51m; Segmento 24 - 25 - em linha reta com azimute 51°2'58", distância de 18,72m; Segmento 25 - 26 - em linha reta com azimute 132°48'33", distância de 0,53m; Segmento 26 - 27 - em linha reta com azimute 51°6'1", distância de 22,3m; Segmento27 - 28 - em linha reta com azimute 50°58'40", distância de 14,5m; Segmento 28 - 29 - em linha reta com azimute 51°18'46", distância de 15,65m; Segmento 29 - 30 - em linha reta com azimute 324°4'48", distância de 0,54m; Segmento 30 - 31 - em linha reta com azimute 51°44'6", distância de 6,85m; Segmento 31 - 32 - em linha reta com azimute 49°40'14", distância de 3,14m; Segmento 32 - 33 - em linha reta com azimute 49°17'34", distância de 7,01m; Segmento 33 - 34 - em linha reta com azimute 50°0'42", distância de 12,25m; Segmento34 - 35 - em linha reta com azimute 46°16'4", distância de 10,63m; Segmento 35 - 36 - em linha reta com azimute 47°58'59", distância de 0,87m; Segmento 36 - 37 - em linha reta com azimute 45°32'3", distância de 14,1m; Segmento 37 - 38 - em linha reta com azimute 130°37'33", distância de 0,98m; Segmento 38 - 39 - em linha reta com azimute 46°50'5", distância de 17,6m; Segmento 39 - 40 - em linha reta com azimute 42°26'13", distância de 18,1m; Segmento 40 -41 - em linha reta com azimute 41°30'40", distância de 10,31m; Segmento 41 - 42 - em linha reta com azimute 64°16'54", distância de 0,71m; Segmento 42 - 43 - em linha reta com azimute 39°34'8", distância de 8,27m; Segmento 43 - 44 - em linha reta com azimute 47°46'25", distância de 4,35m; Segmento 44 - 1 - em linha reta com azimute 89°59'51", distância de 2,48m; perfazendo uma área de 4.174,95m² (quatro mil, cento e setenta e quatro metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados); e 

     V - área 05: com linha de divisa partindo do ponto denominado 01, de coordenadas N= 7.469.980,5103 e E= 693.993,8238, sendo constituída pelos segmentos relacionados: Segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 151°51'49", distância de 1,46m; Segmento 2 -3 - em linha reta com azimute 231°51'24", distância de 15,46m; Segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 227°56'50", distância de 53,87m; Segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 253°27'43", distância de 13,26m; Segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 297°5'2", distância de 13,65m; Segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 296°12'39", distância de 19,04m; Segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 70°25'6", distância de 5,73m; Segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 70°50'28", distância de 4,64m; Segmento 9 -10 - em linha reta com azimute 69°47'47", distância de 8,17m; Segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 69°9'4", distância de 21,42m; Segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 69°45'16", distância de 58,11m; Segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 339°8'48", distância de 1,27m; Segmento 13 - 1 - em linha reta com azimute 64°44'20", distância de 2,08m; perfazendo uma área de 1.358,52m² (um mil, trezentos e cinquenta e oito metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados).

     Art. 2º Fica a Concessionária Autopista Fluminense S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

     Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art. 3º A declaração de utilidade pública de que trata este Decreto não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º.

     Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 30 de agosto de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Paulo Sérgio Oliveira Passos