Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 20 DE AGOSTO DE 2012

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Olhos D'Água da Mesquita e outros, situado no Município de Boa Vista do Tupim, Estado da Bahia.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/8/2012, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Interesse social - Imóvel rural - Desapropriação - Boa Vista do Tupim (BA)