Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 20 DE AGOSTO DE 2012
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, situados nos Municípios de Japaratinga, Porto Calvo e Traipu, Estado de Alagoas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/8/2012, Página 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Interesse social - Imóvel rural - Desapropriação - Japaratinga (AL) - Porto Calvo (AL) - Traipu (AL)