O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 3º, 5º, caput, alíneas "h" e "i", e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, nos arts. 29, caput, inciso VIII, e 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e o que consta do Processo ANTT nº 50500.079783/ 2011- 52,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, adjacentes à Rodovia Régis Bittencourt, BR- 116/SP, necessários à execução das obras de implantação de dispositivo de acesso e retorno em desnível no km 300+300m:

     I - área 01, conforme planta nº DE- 06- 116/ SP- 300- 3- D03/001, situada no km 300+300m da Rodovia Régis Bittencourt, BR-116/SP, Pista Sul, Comarca de Itapecerica da Serra, no Município de São Lourenço da Serra, Estado de São Paulo, que consta pertencer a CRISTOVAM DE MORAES PREVIATI e outros, com linha de divisa iniciada no ponto 01, de coordenadas N=7366266,941377 e E=304413,093117, constituída pelos segmentos relacionados: segmento01 - 02 - em linha reta com azimute 04°32'42", distância de 3,29m; segmento 02 - 03 - em linha reta com azimute 354°29'27", distância de 36,68m; segmento 03 - 04 - em linha reta com azimute 06°51'36", distância de 16,70m; segmento 04 - 05 - em linha reta com azimute 38°11'46", distância de 21,91m; segmento 05 06 - em linha reta com azimute 54°09'01", distância de 20,26m; segmento 06 - 07 - em linha reta com azimute 68°00'38", distância de 18,78m; segmento 07 - 08 - em linha reta com azimute 80°38'19", distância de 21,96m; segmento 08 - 09 - em linha reta com azimute 89°53'56", distância de 13,43m; segmento 09 - 10 - em linha reta com azimute 135°20'30", distância de 12,64m; segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 116°52'20", distância de 10,23m; segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 156°48'46", distância de 13,24m; segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 108°49'47", distância de 17,07m; segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 80°46'56", distância de 28,79m; segmento 14 - 15 - em linha reta com azimute 224°01'49", distância de 5,02m; segmento 15 - 16 - em linha reta com azimute 225°52'59", distância de 6,89m; segmento 16 - 17 - em linha reta com azimute 228°37'31", distância de 7,10m; segmento 17 - 18 - em linha reta com azimute 231°27'08", distância de 7,00m; segmento 18 - 19 - em linha reta com azimute 233°54'55", distância de 7,05m; segmento 19 - 20 - em linha reta com azimute 236°03'03", distância de 7,07m; segmento20 - 21 - em linha reta com azimute 238°11'32", distância de 7,09m; segmento 21 - 22 - em linha reta com azimute 240°30'28", distância de 7,57m; segmento 22 - 23 - em linha reta com azimute 242°29'57", distância de 5,88m; segmento 23 - 24 - em linha reta com azimute 242°59'19", distância de 4,01m; segmento 24 - 25 - em linha reta com azimute 245°28'11", distância de 8,73m; segmento 25 - 26 - em linha reta com azimute 248°22'18", distância de 16,17m; segmento 26 - 27 - em linha reta com azimute 250°49'12", distância de 8,39m; segmento27 - 28 - em linha reta com azimute 252°31'18", distância de 9,02m; segmento 28 - 29 - em linha reta com azimute 253°29'11", distância de 39,81m; segmento 29 - 1 - em linha reta com azimute 254°01'22", distância de 19,90m; e área total de oito mil, cento e quarenta metros quadrados e sete decímetros quadrados;

     II - área 02, conforme planta nº DE- 06- 116/ SP- 300- 3- D03/001, situada no km 300+300m da Rodovia Régis Bittencourt, BR-116/SP, Pista Sul, Comarca de Itapecerica da Serra, no Município de São Lourenço da Serra, que consta pertencer a ANTÔNIO KOGA e outros, com linha de divisa iniciada no ponto 01, de coordenadas N=7366370,036260 e E=304589,115361, constituída pelos segmentos relacionados: segmento 01 - 02 - em linha reta com azimute 352°02'07", distância de 1,12m; segmento 02 - 03 - em linha reta com azimute 338°59'44", distância de 22,84m; segmento 03 - 04 - em linha reta com azimute 358°53'25", distância de 26,98m; segmento 04 - 05 - em linha reta com azimute 18°50'49", distância de 16,52m; segmento 05 - 06 - em linha reta com azimute 36°14'27", distância de 13,84m; segmento 06 - 07 - em linha reta com azimute 53°54'36", distância de 14,61m; segmento 07 - 08 - em linha reta com azimute 73°57'41", distância de 11,90m; segmento 08 - 09 - em linha reta com azimute 90°30'56", distância de 13,34m; segmento 09 - 10 - em linha reta com azimute 110°15'45", distância de 10,09m; segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 211°23'42", distância de 7,90m; segmento11 - 12 - em linha reta com azimute 210°40'18", distância de 13,85m; segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 218°41'16", distância de 14,46m; segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 194°44'39", distância de 5,74m; segmento 14 - 15 - em linha reta com azimute 192°42'58", distância de 2,57m; segmento 15 - 16 - em linha reta com azimute 211°09'58", distância de 7,29m; segmento 16 - 1 - em linha reta com azimute 211°31'15", distância de 47,22m; e área total de dois mil, quinhentos e cinquenta metros quadrados e três decímetros quadrados; e

     III - área 03, conforme planta nº DE- 06- 116/ SP- 300- 3- D03/001, situada no km 300+300m da Rodovia Régis Bittencourt, BR-116/SP, Pista Norte, Comarca de Itapecerica da Serra, no Município de São Lourenço da Serra, que consta pertencer a HEIGO HONDA e outros, com linha de divisa iniciada no ponto 01, de coordenadas N=7366261,849667 e E=304615,402427, constituída pelos segmentos relacionados: segmento 01 - 02 - em linha reta com azimute 55°18'05", distância de 17,69m; segmento 02 - 03 - em linha reta com azimute 54°45'23", distância de 9,63m; segmento 03 - 04 - em linha reta com azimute 66°47'19", distância de 15,76m; segmento 04 - 05 - em linha reta com azimute 59°53'54", distância de 6,51m; segmento 05 - 06 - em linha reta com azimute 46°19'33", distância de 7,11m; segmento 06 - 07 - em linha reta com azimute 40°58'16", distância de 8,75m; segmento 07 - 08 - em linha reta com azimute 40°10'23", distância de 10,27m; segmento 08 - 09 - em linha reta com azimute 44°43'34", distância de 10,08m; segmento 09 - 10 - em linha reta com azimute 40°26'42", distância de 9,17m; segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 39°18'09", distância de 9,71m; segmento11 - 12 - em linha reta com azimute 37°27'13", distância de 13,09m; segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 33°57'00", distância de 13,97m; segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 35°25'18", distância de 12,48m; segmento 14 - 15 - em linha reta com azimute 33°56'05", distância de 10,23m; segmento 15 - 16 - em linha reta com azimute 30°41'10", distância de 11,13m; segmento 16 - 17 - em linha reta com azimute 23°27'01", distância de 6,90m; segmento 17 - 18 - em linha reta com azimute 19°10'53", distância de 9,46m; segmento18 - 19 - em linha reta com azimute 12°03'36", distância de 8,86m; segmento 19 - 20 - em linha reta com azimute 10°17'06", distância de 10,21m; segmento 20 - 21 - em linha reta com azimute 12°22'25", distância de 8,28m; segmento 21 - 22 - em linha reta com azimute 10°59'16", distância de 8,12m; segmento 22 - 23 - em linha reta com azimute 09°45'16", distância de 7,94m; segmento 23 - 24 - em linha reta com azimute 04°04'29", distância de 25,00m; segmento 24 - 25 - em linha reta com azimute 356°29'20", distância de 13,41m; segmento25 - 26 - em linha reta com azimute 31°02'21", distância de 14,72m; segmento 26 - 27 - em linha reta com azimute 112°34'32", distância de 3,83m; segmento 27 - 28 - em linha reta com azimute 116°11'55", distância de 11,65m; segmento 28 - 29 - em linha reta com azimute 210°38'15", distância de 12,45m; segmento 29 - 30 - em linha reta com azimute 207°47'35", distância de 6,92m; segmento 30 - 31 - em linha reta com azimute 207°49'46", distância de 7,29m; segmento 31 - 32 - em linha reta com azimute 173°09'02", distância de 6,57m; segmento 32 - 33 - em linha reta com azimute 186°18'26", distância de 21,86m; segmento 33 - 34 - em linha reta com azimute 175°19'02", distância de 20,26m; segmento 34 - 35 - em linha reta com azimute 178°24'10", distância de 22,03m; segmento 35 - 36 - em linha reta com azimute 188°57'57", distância de 24,10m; segmento 36 - 37 - em linha reta com azimute 187°04'19", distância de 25,32m; segmento 37 - 38 - em linha reta com azimute 196°08'22", distância de 19,65m; segmento 38 - 39 - em linha reta com azimute 206°10'24", distância de 49,25m; segmento 39 - 40 - em linha reta com azimute 220°25'16", distância de 6,64m; segmento 40 - 41 - em linha reta com azimute 220°06'52", distância de 10,19m; segmento 41 - 42 - em linha reta com azimute 235°47'33", distância de 10,60m; segmento 42 - 43 - em linha reta com azimute 256°31'47", distância de 28,52m; segmento 43 - 44 - em linha reta com azimute 279°55'09", distância de 20,55m; segmento 44 - 45 - em linha reta com azimute 285°33'34", distância de 21,01m; segmento 45 - 46 - em linha reta com azimute 298°14'55", distância de 7,14m; segmento 46 - 1 - em linha reta com azimute 270°54'56", distância de 9,80m; e área total de oito mil, trezentos e noventa e quatro metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados.

     Art. 2º Fica a Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

     Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art. 3º A declaração de utilidade pública de que trata este Decreto não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º.

     Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 25 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

MICHEL TEMER
Paulo Sérgio Oliveira Passos