Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 19 DE JUNHO DE 2012

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Ferrovia Tereza Cristina S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Içara, Estado de Santa Catarina.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/2012, Página 15 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FERROVIA - Construção - Implantação - Transferência - Minério - Obra pública - Concessionário (administração pública) - Desapropriação - Utilidade pública - Imóvel - Içara (SC)